A Câmara Municipal promoveu duas audiências públicas sobre o projeto de lei da alteração parcial do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev – Lei Municipal nº 2.348/2017) nas últimas segunda e quinta-feira (4/11 e 31/10), na sede do Legislativo, no Centro.
O presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau; o diretor Financeiro do CaraguaPrev, Anderson Boytchuk; a diretora de Benefícios do CaraguaPrev, Rose Ellen de Oliveira Faria; e o autuário da Brasilis Consultoria Atuarial, Thiago Fernandes (remotamente), explicaram a atualização da legislação que busca o equilíbrio atuarial, econômico e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para a manutenção dos benefícios previdenciários e sua perenização ao longo do tempo.
O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Renato Leite Carrijo de Aguilar, coordenou os trabalhos das audiências públicas.
O projeto de lei altera parcialmente o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do CaraguaPrev, atualizando seus valores, mediante aportes mensais, pela Prefeitura Municipal, Câmara de Caraguatatuba, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e pelo próprio instituto, órgãos vinculados ao RPPS.
O Município de Caraguatatuba, através da Lei Municipal nº 2.348, de 05/07/2017, instituiu um Plano de Amortização por aportes para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano. Entretanto, como atualmente este montante é inferior às provisões a amortizar, recomenda-se esta alteração.
O Plano de Amortização do Déficit Atuarial vigente (Lei Municipal nº 2.348/2017) foi instituído pelo prefeito Aguilar Junior em 2017 e prevê aportes mensais de recursos financeiros para que os funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e CaraguaPrev recebam seus benefícios no futuro.
De acordo com o presidente do CaraguaPrev, os cerca de 2.100 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existentes no Brasil buscam minimizar o seu déficit atuarial. “A situação financeira atual do CaraguaPrev possui segurança, solvência e liquidez para fazer frente aos compromissos previdenciários, resultando na saúde e no equilíbrio financeiro do Instituto. Porém, já a atuária, que tem o objetivo de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para o pagamento dos benefícios previstos, ou seja, realizada a projeção, o volume de benefícios aumenta ao longo do tempo, sendo necessária a adoção de medidas no presente para que haja recursos para a cobertura dos compromissos no futuro. A diferença entre os valores apontados na projeção e os recursos existentes hoje, damos o nome de déficit técnico atuarial”, detalhou. “Nesse contexto diversas medidas foram adotadas pelo Executivo com o apoio do Legislativo como a alteração da alíquota de contribuição dos servidores, criação do Regime de Previdência Complementar, recenseamento dos servidores ativos e inativos; certificação dos gestores, conselheiros e membros do Comitê de Investimentos; além da certificação do município no Programa Pró-Gestão do Ministério da Previdência, com o Nível I em 2021, Nível III em 2023 e Nível IV em 2024, o nível máximo, bem como o aumento da alíquota patronal, em 2017, e o estabelecimento do Plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarial através da Lei Municipal nº 2.348/2017”, finalizou.
O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.
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